AREsp 2612040 - DECISAO

AREsp 2612040 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão estadual diverge da tese vinculante firmada no Tema 1.132/STJ, que estabelece ser suficiente, para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem a exigência da prova de recebimento; assim, reconheceu-se a regular constituição em mora do devedor e determinou-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão estadual reformado para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora sem prova do seu recebimento
  2. 2 Se o acórdão estadual diverge da orientação vinculante do Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão estadual diverge da tese vinculante firmada no Tema 1.132/STJ, que estabelece ser suficiente, para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem a exigência da prova de recebimento; assim, reconheceu-se a regular constituição em mora do devedor e determinou-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão estadual reformado para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.