AREsp 2527453 - DECISAO

AREsp 2527453 - DECISAO

Ficou decidido, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ (REsps 1.951.888/RS e 1.951.662/RS), que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, DL 911/1969) é suficiente demonstrar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros; assim, reconheceu-se a regular constituição em mora e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a regular constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ação De Busca E Apreensão, Execução De Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Ação De Busca E Apreensão Execução De Contratos

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Ficou decidido, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ (REsps 1.951.888/RS e 1.951.662/RS), que para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, DL 911/1969) é suficiente demonstrar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros; assim, reconheceu-se a regular constituição em mora e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a regular constituição em mora do recorrido e determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Reconhecer a regular constituição em mora do recorrido; determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que prossiga na tramitação da ação de busca e apreensão.