AREsp 2614610 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente retira a liquidez e certeza do título executivo, e diante do acervo fático-probatório que demonstrou a iliquidez do título, o reexame das provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a venda extrajudicial afasta a liquidez e certeza do título executivo, impedindo a execução do saldo remanescente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação da via executiva para cobrança do saldo remanescente após venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente retira a liquidez e certeza do título executivo, e diante do acervo fático-probatório que demonstrou a iliquidez do título, o reexame das provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (fundamentado no art. 85, § 11, do CPC/2015)