REsp 2051940 - DECISAO

REsp 2051940 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial, afastando a condenação do banco à restituição da diferença entre o valor da dívida inadimplida e o valor de avaliação do bem, com fundamento em precedentes do STJ que entendem que, diante da frustração do segundo leilão, a dívida é extinta e o credor fiduciário fica exonerado da...

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Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente à restituição da diferença entre o valor da dívida inadimplida e o valor de avaliação do bem; restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão, Extinção Da Dívida, Restituição De Quantias, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Leilão Extinção Da Dívida Restituição De Quantias Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 27, §§4º-6º, da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de frustração do segundo leilão
  2. 2 Obrigação do credor fiduciário de restituir a diferença entre o valor da dívida inadimplida e o valor de avaliação do bem quando não há arrematantes
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre extinção da dívida em caso de frustração do segundo leilão

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, afastando a condenação do banco à restituição da diferença entre o valor da dívida inadimplida e o valor de avaliação do bem, com fundamento em precedentes do STJ que entendem que, diante da frustração do segundo leilão, a dívida é extinta e o credor fiduciário fica exonerado da obrigação de restituir valores, restabelecendo-se os efeitos da sentença de primeiro grau quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação da recorrente à restituição da diferença entre o valor da dívida inadimplida e o valor de avaliação do bem; restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação da recorrente à restituição da diferença entre o valor da dívida inadimplida e o valor de avaliação do bem.