AREsp 2657597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que os devedores não purgaram a mora, que a consolidação da propriedade ocorreu regularmente (o que extinguiu o contrato de mútuo e o seguro prestamista) e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON VOLPATO; Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Seguro Prestamista, Inadimplemento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Dos Seguros Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Seguro Prestamista +3 more

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Parties

JOSÉ AILTON VOLPATO

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário extingue a cobertura do seguro prestamista quando a mora não é purgada
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a fundamentos novos não debatidos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo que os devedores não purgaram a mora, que a consolidação da propriedade ocorreu regularmente (o que extinguiu o contrato de mútuo e o seguro prestamista) e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.