AREsp 2473905 - DECISAO

AREsp 2473905 - DECISAO

Em face do entendimento firmado no julgamento do Tema repetitivo 1.132 (REsp 1.951.662/RS), reconheceu-se que, para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; por isso, deu-se provimento ao agravo para adequar o julgamento ao precedente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 58/stj, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Súmula 58/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

devedora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, ainda que não recebida efetivamente, é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária.
  2. 2 Se a devolução do aviso de recebimento com a anotação "ausente" torna inválida a constituição em mora.

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado no julgamento do Tema repetitivo 1.132 (REsp 1.951.662/RS), reconheceu-se que, para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; por isso, deu-se provimento ao agravo para adequar o julgamento ao precedente e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para continuidade da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.
  • Publique-se.