AREsp 2040121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto à configuração de enriquecimento indevido do credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório (desconsideração de parcelas pagas, valorização do imóvel por edificação e preço médio de mercado), providência incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a aplicação literal do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Enriquecimento Indevido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Lei 9.514/1997
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997
  2. 2 Possibilidade de anulação de leilões extrajudiciais
  3. 3 Enriquecimento indevido do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido quanto à configuração de enriquecimento indevido do credor demandaria reexame do conjunto fático-probatório (desconsideração de parcelas pagas, valorização do imóvel por edificação e preço médio de mercado), providência incompatível com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a aplicação literal do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 na hipótese concreta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.