EAREsp 1987440 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por constatar impugnação adequada, o Tribunal, em novo exame, entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a proteção conferida ao bem de família não impede sua alienação fiduciária quando o bem foi oferecido voluntariamente como garantia; tal entendimento atrai a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PAVIANI; Agravada: cooperativa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Boa Fé Objetiva, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Alienação Fiduciária Bem De Família Impenhorabilidade Boa Fé Objetiva Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

MARCOS PAVIANI

Agravante

cooperativa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação fiduciária de bem reconhecido como bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural ofertada voluntariamente como garantia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por constatar impugnação adequada, o Tribunal, em novo exame, entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a proteção conferida ao bem de família não impede sua alienação fiduciária quando o bem foi oferecido voluntariamente como garantia; tal entendimento atrai a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial