AREsp 2591036 - DECISAO

AREsp 2591036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de sorte que a alegação referente ao Decreto-lei nº 911/69 não foi analisada no mérito; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação do §2º do art.2º do Decreto-lei 911/69 quanto à comprovação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, de sorte que a alegação referente ao Decreto-lei nº 911/69 não foi analisada no mérito; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.