REsp 2146390 - DECISAO

REsp 2146390 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, quando, em execução de garantia imobiliária, os leilões são frustrados e o bem é adjudicado pelo credor, se o valor da avaliação do imóvel supera o saldo devedor remanescente, a instituição financeira adjudicante deve restituir aos mutuários a diferença, deduzidas as despesas necessárias à consolidação da propriedade e a taxa de ocupação, valor a ser apurado em liquidação de sentença, evitando o enriquecimento sem causa do credor.

Parties
Recorrente: RAFAEL GODOI ALEXANDRE; Recorrente: Outra (não especificada); Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilões, Adjudicação, Restituição De Quantia, Enriquecimento Sem Causa, Lei Nº 9.514/1997, Execução Hipotecária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilões Adjudicação Restituição De Quantia +3 more

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Parties

RAFAEL GODOI ALEXANDRE

Recorrente

Outra (não especificada)

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Deve a instituição financeira adjudicante restituir aos mutuários a diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o saldo devedor quando o bem foi adjudicado após leilões frustrados?
  2. 2 Aplicação dos §§4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 frente à adjudicação e à ausência de lances nos leilões.
  3. 3 Incidência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa sobre a adjudicação do imóvel.

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, quando, em execução de garantia imobiliária, os leilões são frustrados e o bem é adjudicado pelo credor, se o valor da avaliação do imóvel supera o saldo devedor remanescente, a instituição financeira adjudicante deve restituir aos mutuários a diferença, deduzidas as despesas necessárias à consolidação da propriedade e a taxa de ocupação, valor a ser apurado em liquidação de sentença, evitando o enriquecimento sem causa do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a instituição financeira adjudicante restitua aos recorrentes a diferença entre o valor da adjudicação do imóvel e o valor da avaliação, descontadas as despesas e a taxa de ocupação do imóvel, valor a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Condenar a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido, a ser aferido após a liquidação de sentença.