AREsp 2623749 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas 7, 5 e 83 do STJ e orientação de recursos repetitivos), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARTA DE MATTOS GOETTEMS; Agravado: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Caracterização Da Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 246/247)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

MARTA DE MATTOS GOETTEMS

Agravante

BANCO PAN S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de súmulas e orientação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 análise de abusividade de juros e capitalização em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmulas 7, 5 e 83 do STJ e orientação de recursos repetitivos), razão pela qual não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.