REsp 2123204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que a decisão de origem foi fundamentada, aplicou a tese do Tema 1.095 (prevalência da Lei 9.514/97 para resolução do contrato em alienação fiduciária), confirmou a legalidade da taxa de ocupação de 1% nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, considerou inapta a pretensão de gratuidade após recolhimento do preparo e manteve os critérios de fixação de honorários conforme art. 85 do CPC/2015 (Tema 1.076), inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ALAN GOMES FARIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos (tema 1.095; Tema 1.076)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN GOMES FARIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do procedimento de resolução previsto na Lei 9.514/97 em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 legalidade e impossibilidade de revisão da taxa de ocupação de 1% prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97
  3. 3 observância dos limites e bases de cálculo do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que a decisão de origem foi fundamentada, aplicou a tese do Tema 1.095 (prevalência da Lei 9.514/97 para resolução do contrato em alienação fiduciária), confirmou a legalidade da taxa de ocupação de 1% nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, considerou inapta a pretensão de gratuidade após recolhimento do preparo e manteve os critérios de fixação de honorários conforme art. 85 do CPC/2015 (Tema 1.076), inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que aplicou o procedimento da Lei 9.514/97 e considerou legal a taxa de ocupação de 1%