REsp 2106383 - DECISAO

REsp 2106383 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado no Tema 1132 do STJ determina que, para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, independentemente da prova de seu recebimento, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar inválida a notificação por ausência de entrega física e sem proceder ao reexame conforme o entendimento deste Tribunal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento concedido ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1132
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial para constituição da mora do devedor
  2. 2 requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária
  3. 3 aplicação do entendimento pacificado no Tema 1132 (REsp 1.951.662/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado no Tema 1132 do STJ determina que, para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, independentemente da prova de seu recebimento, razão pela qual o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar inválida a notificação por ausência de entrega física e sem proceder ao reexame conforme o entendimento deste Tribunal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

provimento concedido ao recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação
  • publique-se