AREsp 2659584 - DECISAO

AREsp 2659584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e a jurisprudência do STJ (Tema 1132/REsp 1.951.662/RS) consolida que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, de modo que não há violação das normas invocadas nem base para reforma do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Constituição Em Mora, Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Constituição Em Mora Recurso Especial Omissão No Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à validade da notificação extrajudicial
  2. 2 controvérsia sobre se a notificação referia-se a parcela já quitada
  3. 3 se a divergência entre notificação e parcelas do contrato impede a identificação da origem da dívida e a comprovação da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, não houve omissão, e a jurisprudência do STJ (Tema 1132/REsp 1.951.662/RS) consolida que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, de modo que não há violação das normas invocadas nem base para reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.