REsp 2148135 - DECISAO

REsp 2148135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), a divergência jurisprudencial apontada não comprovou similitude fática necessária e a recorrente deixou de indicar expressamente o dispositivo legal violado; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA; Recorrido: ERNESTO PERECIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei 9.514/97, Tema 1095/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Recorrente

ERNESTO PERECIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 em contrato com alienação fiduciária
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (ausência de prequestionamento), a divergência jurisprudencial apontada não comprovou similitude fática necessária e a recorrente deixou de indicar expressamente o dispositivo legal violado; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% (art. 85, § 11, do CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.