AREsp 2594286 - DECISAO

AREsp 2594286 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora, razão pela qual o acórdão que afastou a mora em razão da devolução do AR com indicação 'Outros' foi cassado e os autos foram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Se a devolução da correspondência com indicação 'Outros' afasta a prova da mora e impõe diligências adicionais pelo credor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovação da mora, razão pela qual o acórdão que afastou a mora em razão da devolução do AR com indicação 'Outros' foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial