AREsp 2610360 - DECISAO
Conhecido o agravo e, diante da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que o devedor estava ciente do débito e não purgou a mora, tendo inclusive insurgido-se contra o leilão sem sanar o débito — aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: FERNANDO ROGERIO HENN; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purga Da Mora, Notificação Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
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Parties
FERNANDO ROGERIO HENN
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97
- 2 alegação de falsidade de assinatura em contrafé de notificação
- 3 nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por falta de intimação para purgar a mora
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo e, diante da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado — de que o devedor estava ciente do débito e não purgou a mora, tendo inclusive insurgido-se contra o leilão sem sanar o débito — aplica-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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