AREsp 2575014 - DECISAO

AREsp 2575014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.095) ao reconhecer a incidência da Lei n. 9.514/1997 e afastar o CDC em contratos com alienação fiduciária de imóvel, aplicando a Súmula n. 83/STJ; ademais, as alegações do recorrente relativas ao art. 223,...

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Parties
Autor: autor; Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu (Banco); Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Incidência Da Lei N. 9.514/1997, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appelatum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Incidência Da Lei N. 9.514/1997 Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento +3 more

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Parties

autor

Autor

primeiro réu

Réu

segundo réu (Banco)

Réu

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária de imóvel e afastamento do CDC (Tema 1.095/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 223, §1º, do CPC/2015 e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.095) ao reconhecer a incidência da Lei n. 9.514/1997 e afastar o CDC em contratos com alienação fiduciária de imóvel, aplicando a Súmula n. 83/STJ; ademais, as alegações do recorrente relativas ao art. 223, §1º, do CPC/2015 não foram objeto de debate no acórdão estadual, carecendo de prequestionamento e incumbindo-lhes o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, além da insuficiente fundamentação para demonstrar ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appelatum.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.