REsp 1945549 - DECISAO

REsp 1945549 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; e...

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Parties
Agravante: FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA; Agravada: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tabela Price, Taxa De Ocupação, Consolidação Da Propriedade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Tabela Price +2 more

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Parties

FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA

Agravante

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de demonstração da inaplicabilidade de óbices (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 ausência de ofensa ao art. 489 do CPC (deficiente fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; e impossibilidade de alegação de violações constitucionais em recurso especial), razão pela qual se mantém a inadmissão e se majora honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravado em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça