AREsp 2571901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas requerem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) ou não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou a ciência inequívoca dos agravantes quanto às...

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Parties
Agravante: LUCIANE PIZZA FERNANDES PRATES; Agravante: OSWALDO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Preço Vil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Do Devedor Preço Vil Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIANE PIZZA FERNANDES PRATES

Agravante

OSWALDO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões extrajudiciais
  2. 2 caracterização de preço vil da arrematação (arrematação inferior a 50% do valor)
  3. 3 nulidade do procedimento de execução extrajudicial por cobrança de valores irregulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas requerem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) ou não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem constatou a ciência inequívoca dos agravantes quanto às datas dos leilões e a ausência de prova de arrematação por valor inferior a 50% do estipulado, não havendo nulidade dos atos extrajudiciais arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015