AREsp 2568951 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o pagamento efetuado foi parcial e extemporâneo, não se configurando purgação da mora exigida pelo art. 26, §1º, da Lei 9.514/97; além disso, questões relativas a leilão e direito de preferência não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIAS DA PAIXAO NASCIMENTO; Agravante: OUTRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo interno e conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Adimplemento Substancial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS DA PAIXAO NASCIMENTO

Agravante

OUTRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a purgação da mora exige o pagamento integral do débito
  2. 2 efeitos do pagamento parcial e extemporâneo sobre a consolidação da propriedade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque o pagamento efetuado foi parcial e extemporâneo, não se configurando purgação da mora exigida pelo art. 26, §1º, da Lei 9.514/97; além disso, questões relativas a leilão e direito de preferência não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido do agravo interno e conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 381/382 e conhecer do agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.