AREsp 2583778 - DECISAO

AREsp 2583778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão: o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e corretamente entendeu que a notificação enviada ao endereço constante do contrato, cujo AR foi devolvido com 'endereço insuficiente', comprovou a mora, justificando a manutenção da liminar de busca e apreensão; assim, negou-se provimento ao recurso especial naquela parte.

Parties
Agravante: DOUGLAS LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Recurso Especial Inadmitido, Tema 1.132/stj
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Parties

DOUGLAS LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato comprova a mora (Tema 1.132/STJ)
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão: o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e corretamente entendeu que a notificação enviada ao endereço constante do contrato, cujo AR foi devolvido com 'endereço insuficiente', comprovou a mora, justificando a manutenção da liminar de busca e apreensão; assim, negou-se provimento ao recurso especial naquela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial