EAREsp 1987440 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados, em desacordo com o disposto nos arts. 266 §4º e 255 §1º do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem a juntada do inteiro teor e certidão...

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Parties
Embargante: MARCOS PAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MARCOS PAVIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à coincidência do acórdão com jurisprudência assente
  3. 3 distinção entre impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados, em desacordo com o disposto nos arts. 266 §4º e 255 §1º do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem a juntada do inteiro teor e certidão dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.