REsp 2142960 - DECISAO

REsp 2142960 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial porque, nos contratos regulados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento, de modo que houve regular constituição em mora do devedor e determina-se o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão Decreto Lei N. 911/1969

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, nos contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), é suficiente, para comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
  2. 2 Se o retorno da notificação com informação de "não existe o número" autoriza presumir má-fé do devedor ou exige nova diligência do credor

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque, nos contratos regulados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento, de modo que houve regular constituição em mora do devedor e determina-se o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC