REsp 2057114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES. Tendo o juízo da execução autorizado a própria exequente a buscaras informações sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia, fornecendo desde logo ordem à instituição financeira para prestá-las, desnecessário que seja expedido ofício pelo próprio juízo para essa finalidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 62/63). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o Tribunal de origem não sanou os vícios indicados nos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão de origem infringiu os arts. 797, 829, § 2º, 831, 835 e 854 do CPC, os arts. 10 e 11 da Lei 6.830/1980 e os arts. 1º e 3º da Lei Complementar 105/2001, ao argumento de que a execução deve ser realizada no interesse do credor, sendo cabível o auxílio judicial quando demonstrada a impossibilidade de o exequente obter informações sobre o contrato de alienação fiduciária, sendo esse passível de ser objeto de penhora. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 85). O recurso foi admitido na origem (fl. 86). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Relativamente ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de informações sobre o contrato de alienação fiduciária de automóvel envolvendo o executado, o Tribunal de origem se manifestou nestes termos: Apurado nos autos que o executado mantém contrato de alienação fiduciária de veículo, cujos direitos pretende a exequente a penhora, o juízo de origem, estabeleceu que "comprovando a exequente que diligenciou junto ao credor fiduciário, sem êxito, fica deferida a expedição de ofício, nos termos do requerido". Tal decisão equivale a autorização do Judiciário para a exequente obter as informações. Ora, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 2001 (Serão prestadas .. pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário..), aparentemente está viabilizado o acesso da exequente às informações sobre o contrato de alienação fiduciária de automóvel envolvendo o executado, as quis, ademais, constituem informações de seu interesse. Ainda, a parte agravante nada indica acerca da necessidade de que as informações sejam requisitadas mediante ofício expedido pelo juízo, pois, ainda que argumente que a instituição não lhe cederia acesso as informações, nada demonstra nesse sentido. Acresce que a decisão agravada equivale a autorização do poder Judiciário para a consulta junto ao credor fiduciário. Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada. No caso em questão, o Tribunal de origem consignou que a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância autorizou a própria exequente a buscar informações junto à instituição financeira, e a parte recorrente não demonstrou, na hipótese dos autos, a negativa de acesso às informações pela instituição financeira. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar que (a) é possível a penhora de créditos oriundos de contrato de alienação fiduciária; e (b) não se pode negar ao credor acesso às informações sobre contrato de alienação fiduciária em razão de sigilo bancário. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, o Tribunal de origem afirmou que o exequente não demonstrou a impossibilidade de obtenção das informações. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas deste Tribunal: REsp 2.091.491/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/8/2023; REsp 2.063.867/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 3/5/2023, REsp 2.055.729/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 31/3/2023. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA