AREsp 2652295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu que a Lei nº 9.514/1997 era inaplicável à hipótese por não estarem comprovados os requisitos exigidos (registro, inadimplência e constituição em mora), aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor; não houve omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC; a revisão da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO MÁXIMA S/A (BANCO); Recorridos/agravados: RONILDO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Constituição Em Mora, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Constituição Em Mora +3 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A (BANCO)

Recorrente/agravante

RONILDO e OUTRA

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial com base no RESP 2.042.323/RN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu que a Lei nº 9.514/1997 era inaplicável à hipótese por não estarem comprovados os requisitos exigidos (registro, inadimplência e constituição em mora), aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor; não houve omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC; a revisão da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial