REsp 1824744 - DECISAO

REsp 1824744 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o prazo para pagamento da integralidade da dívida previsto no Decreto-Lei 911/69 é norma de direito material, contado em dias corridos, não alcançado pelo benefício de prazo em dobro aplicável a atos processuais; como o pagamento pelo recorrido ocorreu em 09/11/2017, após o termo final do prazo contado até 06/11/2017, a propriedade já se havia consolidado em favor do credor fiduciário, validando a venda do bem, e o recurso especial não mereceu provimento, encontrando também óbice na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Contagem De Prazo, Decreto Lei 911/69, Lei N. 10.931/2004, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Purga Da Mora Contagem De Prazo Decreto Lei 911/69 Lei N. 10.931/2004 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de extemporaneidade da purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente
  2. 2 Natureza (material ou processual) do prazo previsto no art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69 e conseqüências quanto à contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro à parte assistida pela Defensoria Pública neste ato jurídico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o prazo para pagamento da integralidade da dívida previsto no Decreto-Lei 911/69 é norma de direito material, contado em dias corridos, não alcançado pelo benefício de prazo em dobro aplicável a atos processuais; como o pagamento pelo recorrido ocorreu em 09/11/2017, após o termo final do prazo contado até 06/11/2017, a propriedade já se havia consolidado em favor do credor fiduciário, validando a venda do bem, e o recurso especial não mereceu provimento, encontrando também óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.