REsp 2158446 - DECISAO

REsp 2158446 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a Lei nº 9.514/97 seja a norma específica para resolução em contratos com alienação fiduciária (Tema 1.095), tal entendimento não implica a exclusão do direito dos adquirentes à rescisão contratual e à restituição de parcela dos valores pagos; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente (enriquecimento sem causa) para manter a decisão de origem, impondo a aplicação da Súmula 283 do STJ, e eventual reexame de fatos está impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente (apelante): LOTEAMENTO BATATAIS I; Recorridos (apelados): MARIA PAULA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Distrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.095 Do STJ
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/97 Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Rescisão Contratual Restituição De Valores Distrato +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I

Recorrente (apelante)

MARIA PAULA e outro

Recorridos (apelados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 versus art. 53 do CDC em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Direito dos adquirentes à rescisão contratual e à restituição de parcela dos valores pagos após inadimplemento e leilões extrajudiciais
  3. 3 Possibilidade de retenção integral dos valores pagos pelo alienante como consequência do desfazimento contratual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a Lei nº 9.514/97 seja a norma específica para resolução em contratos com alienação fiduciária (Tema 1.095), tal entendimento não implica a exclusão do direito dos adquirentes à rescisão contratual e à restituição de parcela dos valores pagos; ademais, o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente (enriquecimento sem causa) para manter a decisão de origem, impondo a aplicação da Súmula 283 do STJ, e eventual reexame de fatos está impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA PAULA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC