REsp 2144186 - DECISAO

REsp 2144186 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência especializada (Súmula 568/STJ e REsp 1.891.498/SP), verificou-se que o contrato estava registrado, houve inadimplemento e constituição em mora do devedor (com tentativas de intimação pessoal e subsequente edital), razão pela qual se aplicam as regras da Lei 9.514/1997 e não do Código de...

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Parties
Autor: RAIMUNDO NONATO CATUNDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Anulatória De Adjudicação C/c Cancelamento De Escritura Do Imóvel, Leilão E Termo De Arrematação, Com Pedido Liminar / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Para Purga Da Mora (art. 26 Da Lei 9.514/1997), Consolidação Da Propriedade E Leilão Extrajudicial, Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs. Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Notificação Para Purga Da Mora (art. 26 Da Lei 9.514/1997) Consolidação Da Propriedade E Leilão Extrajudicial Aplicação Da Lei 9.514/1997 Vs. Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO CATUNDA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Anulatória De Adjudicação C/c Cancelamento De Escritura Do Imóvel, Leilão E Termo De Arrematação, Com Pedido Liminar / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Regularidade da notificação para purga da mora prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Consolidação da propriedade fiduciária e autorização para leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência especializada (Súmula 568/STJ e REsp 1.891.498/SP), verificou-se que o contrato estava registrado, houve inadimplemento e constituição em mora do devedor (com tentativas de intimação pessoal e subsequente edital), razão pela qual se aplicam as regras da Lei 9.514/1997 e não do Código de Defesa do Consumidor; ademais, a insurgência do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC