REsp 2003187 - DECISAO

REsp 2003187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente a razão de decidir do acórdão relativa ao bloqueio de transferência do veículo pelo RENAJUD, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bloqueio De Transferência De Veículo, RENAJUD, Penhora De Direitos Aquisitivos, Suspensão De CNH E Apreensão De Passaporte, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Bloqueio De Transferência De Veículo RENAJUD Penhora De Direitos Aquisitivos Suspensão De CNH E Apreensão De Passaporte Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio da transferência de veículo gravado com alienação fiduciária pelo sistema RENAJUD
  2. 2 compatibilidade do bloqueio com o art. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 eventual prejuízo ao credor fiduciário e invasão do patrimônio de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente a razão de decidir do acórdão relativa ao bloqueio de transferência do veículo pelo RENAJUD, sendo aplicável a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se