REsp 2129259 - DECISAO

REsp 2129259 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque a questão decisiva afastada pelo acórdão de retratação — a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 em razão de a credora fiduciária ser a própria vendedora, inexistindo instituição financeira — já constava do acórdão anterior e não foi impugnada adequadamente; além disso, a nova alegação supostamente fundada no art. 22, § 1º da Lei 9.514/1997 constituía inovação recursal inadmissível. Em mérito de origem, entendeu-se que, pela ausência de instituição financeira na relação de alienação fiduciária, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e a decisão de primeiro grau que rescindiu o contrato e determinou devolução parcial foi...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (inadmissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Improcedência De Inovação Recursal
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Restituição De Valores Aplicação Da Lei 9.514/1997 Improcedência De Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (inadmissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 a contrato em que a credora fiduciária é a própria vendedora
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária sem instituição financeira
  3. 3 Admissibilidade de nova tese recursal após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque a questão decisiva afastada pelo acórdão de retratação — a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 em razão de a credora fiduciária ser a própria vendedora, inexistindo instituição financeira — já constava do acórdão anterior e não foi impugnada adequadamente; além disso, a nova alegação supostamente fundada no art. 22, § 1º da Lei 9.514/1997 constituía inovação recursal inadmissível. Em mérito de origem, entendeu-se que, pela ausência de instituição financeira na relação de alienação fiduciária, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e a decisão de primeiro grau que rescindiu o contrato e determinou devolução parcial foi...

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo