AREsp 2466921 - DECISAO

AREsp 2466921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade dos bens da recuperanda e que o mero decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a retomada de ações individuais ou a retirada dos bens essenciais, devendo a controvérsia ser discutida no juízo competente (recuperação judicial). A Súmula 568/STJ foi aplicada para julgamento monocrático.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("Enpavi"); Agravante/recorrente: AULIPAV PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("Aulipav"); Agravante/recorrente: USINAS SP PAVIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bens Essenciais, Stay Period (suspensão De 180 Dias), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005, Busca E Apreensão, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Bens Essenciais Stay Period (suspensão De 180 Dias) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Art. 49, §3º, Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO ENPAVI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("Enpavi")

Agravante/recorrente

AULIPAV PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ("Aulipav")

Agravante/recorrente

USINAS SP PAVIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero decurso do prazo de suspensão (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) autoriza automaticamente a retomada de ações individuais contra recuperanda
  2. 2 Se credor titular da propriedade fiduciária pode promover a restituição de bens essenciais após o stay period
  3. 3 Qual juízo é competente para avaliar a essencialidade de bens da recuperanda (juízo da recuperação judicial ou juízo da execução/busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial aferir a essencialidade dos bens da recuperanda e que o mero decurso do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 não autoriza automaticamente a retomada de ações individuais ou a retirada dos bens essenciais, devendo a controvérsia ser discutida no juízo competente (recuperação judicial). A Súmula 568/STJ foi aplicada para julgamento monocrático.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.