AREsp 2517866 - DECISAO

AREsp 2517866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão ou contradição interna na decisão embargada; o Tribunal de origem concluiu, com base em suficiente valoração fático-probatória, que a notificação atingiu sua finalidade e que a recorrente não foi prejudicada, conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe uso dos embargos para reabrir discussão sobre a validade da intimação.

Parties
Embargante: HE Participações LTDA.; Fiador: Zanone Alves de Carvalho Júnior; Fiador: André Luiz de Freitas; Fiador: Cinthia Monteio Carvelo Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Para Purgação Da Mora, Intimação, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Notificação Para Purgação Da Mora Intimação Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

HE Participações LTDA.

Embargante

Zanone Alves de Carvalho Júnior

Fiador

André Luiz de Freitas

Fiador

Cinthia Monteio Carvelo Freitas

Fiador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação para purgação da mora recebida por funcionário da portaria
  2. 2 Validade de intimações recebidas por fiadores-procuradores/sócios
  3. 3 Se vício formal impede ato quando atinge sua finalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão ou contradição interna na decisão embargada; o Tribunal de origem concluiu, com base em suficiente valoração fático-probatória, que a notificação atingiu sua finalidade e que a recorrente não foi prejudicada, conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe uso dos embargos para reabrir discussão sobre a validade da intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se