AREsp 2676539 - DECISAO

AREsp 2676539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Concomitantemente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Inadimplemento, Vencimento Antecipado, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Inadimplemento +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 se a mora estava comprovada à época da notificação
  3. 3 se as parcelas estavam quitadas na data da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ). Concomitantemente, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial