AREsp 2664357 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, com incidência da Súmula 284/STF, e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: AUGUSTO CESAR FERREIRA GAUGLITZ; Agravado: agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Purgação Da Mora, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR FERREIRA GAUGLITZ
Agravante
agravado
Agravado
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
- 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 anulação do procedimento de execução extrajudicial e registro de consolidação de propriedade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, com incidência da Súmula 284/STF, e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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