AREsp 2672185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão estadual, não impugnado em pontos essenciais, comprovou a regularidade formal do procedimento de alienação fiduciária, entendeu que a ausência de comunicação das datas dos leilões não invalida a consolidação da propriedade fiduciária e constatou a ausência de comprovação de iniciativa do autor para exercer o direito de preferência, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Andre Luis Menezes; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação, Purgação Da Mora, Direito De Preferência, Lei 9.514/1997
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Parties

Andre Luis Menezes

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 necessidade de notificação do devedor acerca da data, hora e local do leilão (art. 27, § 2º-A, Lei 9.514/97)
  3. 3 possibilidade de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão estadual, não impugnado em pontos essenciais, comprovou a regularidade formal do procedimento de alienação fiduciária, entendeu que a ausência de comunicação das datas dos leilões não invalida a consolidação da propriedade fiduciária e constatou a ausência de comprovação de iniciativa do autor para exercer o direito de preferência, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.