AREsp 2679158 - DECISAO

AREsp 2679158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da vedação de se alegar dissídio com Turmas Recursais ou com a TNU.

Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Tarifa De Abertura De Crédito TAC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Tarifa De Abertura De Crédito TAC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação dos dispositivos legais aptos a ensejar dissídio (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com Turmas Recursais ou com a Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da vedação de se alegar dissídio com Turmas Recursais ou com a TNU.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.