REsp 2116974 - DECISAO

REsp 2116974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de o bem imóvel alienado fiduciariamente não integrar o acervo patrimonial da devedora não afasta a regra do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; assim, o credor titular da posição de proprietário fiduciário conserva a proteção conferida por esse dispositivo...

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Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S. A.; Recuperada: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Crédito Extraconcursal, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Crédito Extraconcursal Impugnação De Crédito +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Recorrente

RECUPERANDA

Recuperada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 a crédito garantido por terceiro
  2. 2 caráter extraconcursal de crédito garantido por cessão fiduciária devidamente especificada
  3. 3 incidência do Tema 1076 sobre honorários em habilitação/impugnação de crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de o bem imóvel alienado fiduciariamente não integrar o acervo patrimonial da devedora não afasta a regra do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; assim, o credor titular da posição de proprietário fiduciário conserva a proteção conferida por esse dispositivo independentemente de o fiduciante ser terceiro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinado que o fato de o bem imóvel alienado fiduciariamente não integrar o acervo patrimonial da devedora não tem o condão de afastar a regra disposta no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015