AREsp 2547757 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório — em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Lei N. 9.514/1997
Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Impugnação Específica Súmula 7/stj Lei N. 9.514/1997

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de constituição em mora e requisitos do art. 26 da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório — em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.