AREsp 2431968 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão; comprovadas as tentativas de notificação e a certidão do Oficial de Registro de Imóveis atestando insucesso, com pessoal notificação da outra devedora, autoriza-se a intimação por edital nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/1997; modificar esse entendimento exigiria...

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Parties
Agravante: DANI MICHAEL DOS SANTOS DA COSTA; Agravada: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios; Agravada: Torque Participações Ltda.; Devedora Fiduciária: ARLETE ÂNGELA FOGAÇA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Por Edital, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Por Edital Decadência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANI MICHAEL DOS SANTOS DA COSTA

Agravante

Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios

Agravada

Torque Participações Ltda.

Agravada

ARLETE ÂNGELA FOGAÇA DA COSTA

Devedora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validade da intimação por edital nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 esgotamento das tentativas de notificação pessoal

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão; comprovadas as tentativas de notificação e a certidão do Oficial de Registro de Imóveis atestando insucesso, com pessoal notificação da outra devedora, autoriza-se a intimação por edital nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/1997; modificar esse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.