REsp 2040461 - DECISAO

REsp 2040461 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e havia autorização judicial para que a própria exequente obtivesse as informações desejadas, tornando desnecessária a expedição de ofício ao agente financeiro; ademais, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óBice da Súmula 283), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Sigilo Bancário, Expedição De Ofício Judicial, Diligências Do Exequente, Preclusão Recursal, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sigilo Bancário Expedição De Ofício Judicial Diligências Do Exequente Preclusão Recursal Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 789, 797, 829 §2º e 1.022 do CPC
  2. 2 art. 1º da Lei 6.830/1980
  3. 3 necessidade de expedição de ofício ao agente financeiro para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e havia autorização judicial para que a própria exequente obtivesse as informações desejadas, tornando desnecessária a expedição de ofício ao agente financeiro; ademais, o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (óBice da Súmula 283), e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.