REsp 2035779 - DECISAO

REsp 2035779 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem teve fundamento autônomo e suficiente ao decidir que, havendo autorização judicial para que o exequente tivesse acesso às informações, não era necessária a expedição de ofício ao agente financeiro; não houve omissão do julgador e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Sigilo Bancário, Ofício Judicial, Diligências Do Exequente, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Expedição De Ofício a Agente Financeiro
Processual Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sigilo Bancário Ofício Judicial Diligências Do Exequente Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de ofício judicial ao agente financeiro para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem teve fundamento autônomo e suficiente ao decidir que, havendo autorização judicial para que o exequente tivesse acesso às informações, não era necessária a expedição de ofício ao agente financeiro; não houve omissão do julgador e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.