AREsp 2673852 - DECISAO

AREsp 2673852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, faltando a indicação de similitude fática e jurídica, razão pela qual a admissibilidade do recurso especial não se sustenta.

Parties
Agravante: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Princípio Da Congruência, Decisão Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Princípio Da Congruência Decisão Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão ultra petita e ofensa ao princípio da congruência
  2. 2 Interpretação dos arts. 141 e 492 do CPC quanto à ultra petita
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, faltando a indicação de similitude fática e jurídica, razão pela qual a admissibilidade do recurso especial não se sustenta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.