AREsp 2678367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos encargos e pela válida comprovação da mora por carta AR; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas...

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Parties
Agravante: ISMAEL DOS SANTOS CONSENTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Encargos Contratuais, Mora, Capitalização De Juros, Divergência Jurisprudencial
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Parties

ISMAEL DOS SANTOS CONSENTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos encargos contratuais e descaracterização da mora
  2. 2 legalidade da capitalização de juros diária
  3. 3 comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos encargos e pela válida comprovação da mora por carta AR; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa.