AREsp 2611010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual por previsão contratual expressa e pela caracterização da mora (juros anuais superiores ao duodécuplo da...

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Parties
Agravante: JULIA ZENITA LOCATELLI; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

JULIA ZENITA LOCATELLI

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 descaracterização da mora por abusividade dos encargos pactuados
  3. 3 possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quando apoiada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual por previsão contratual expressa e pela caracterização da mora (juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por estar baseada em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JULIA ZENITA LOCATELLI.