REsp 2029855 - DECISAO

REsp 2029855 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem autorizou expressamente que a própria exequente obtivesse as informações sobre o contrato de alienação fiduciária, tornando desnecessária a expedição de ofício ao agente financeiro; o recurso não combatia todos os fundamentos suficientes do acórdão (ó bice da Súmula 283 do STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Sigilo Bancário, Expedição De Ofício Judicial, Ônus Da Parte Exequente, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sigilo Bancário Expedição De Ofício Judicial Ônus Da Parte Exequente Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de ofício ao agente financeiro para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária diante do sigilo bancário
  2. 2 alegada violação dos arts. 789, 797, 829, §2º, e 1.022 do CPC e do art. 1º da Lei 6.830/1980
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem autorizou expressamente que a própria exequente obtivesse as informações sobre o contrato de alienação fiduciária, tornando desnecessária a expedição de ofício ao agente financeiro; o recurso não combatia todos os fundamentos suficientes do acórdão (ó bice da Súmula 283 do STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.