AREsp 2460125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo-se a consolidação da propriedade após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão ou, na hipótese de esgotados os meios, notificação por edital; não havendo nos autos prova de ciência inequívoca do agravante acerca da data do leilão, declarou-se a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e inverteu-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Consolidação Da Propriedade, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017, Nulidade
Contratos Direito Imobiliário Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Consolidação Da Propriedade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial a partir da Lei 13.465/2017
  2. 2 Eficácia da notificação por correspondência constante do contrato vs. intimação pessoal ou por edital
  3. 3 Consequências da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, tendo-se a consolidação da propriedade após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão ou, na hipótese de esgotados os meios, notificação por edital; não havendo nos autos prova de ciência inequívoca do agravante acerca da data do leilão, declarou-se a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e inverteu-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Inverto os ônus sucumbenciais