REsp 1939772 - DECISAO

REsp 1939772 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997, a frustração do segundo leilão implica extinção da dívida e exoneração do credor fiduciário quanto à obrigação de devolução de valores ao devedor fiduciante; por isso, deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando totalmente improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: MARICEIA ALBINO GRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado totalmente improcedente.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão, Adjudicação, Devolução De Valores Excedentes, Extinção Da Dívida, Interpretação Do Art. 27, §5º Da Lei Nº 9.514/1997
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário Alienação Fiduciária Leilão Adjudicação Devolução De Valores Excedentes +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MARICEIA ALBINO GRIZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997 em caso de frustração do segundo leilão
  2. 2 Obrigação de devolução de valores excedentes ao devedor fiduciante após adjudicação por frustração de leilões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, aplicando-se o art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/1997, a frustração do segundo leilão implica extinção da dívida e exoneração do credor fiduciário quanto à obrigação de devolução de valores ao devedor fiduciante; por isso, deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando totalmente improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido autoral julgado totalmente improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando totalmente improcedente o pedido autoral.
  • Manter a condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios conforme sentença de primeiro grau.