REsp 2159754 - DECISAO

REsp 2159754 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000 e havia previsão contratual suficiente (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541), além de estar demonstrada a mora e a validade da notificação extrajudicial; matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: NOELCI COELHO LUVIZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Juros Compostos, Comissão De Permanência, Mora, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Capitalização De Juros Juros Compostos Comissão De Permanência +2 more

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Parties

NOELCI COELHO LUVIZETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 vedação alegada à capitalização diária sem indicação expressa da taxa diária de juros
  3. 3 controvérsia sobre caracterização da mora

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31.3.2000 e havia previsão contratual suficiente (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541), além de estar demonstrada a mora e a validade da notificação extrajudicial; matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao recurso especial.