REsp 2151809 - DECISAO

REsp 2151809 - DECISAO

Havendo envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, ainda que devolvida por motivo 'ausente', resta caracterizada a mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária nos termos do Tema repetitivo 1.132 do STJ; por conseguinte, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Súmula 568/stj Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato constitui mora independentemente do recebimento
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 2º, caput, e §2º, do DL 911/69
  3. 3 aplicação do art. 397 do Código Civil e do brocardo dies interpellat pro homine

Ratio Decidendi

Havendo envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, ainda que devolvida por motivo 'ausente', resta caracterizada a mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária nos termos do Tema repetitivo 1.132 do STJ; por conseguinte, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda, com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.